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O MEI conta, atualmente, com mais de 14 milhões de inscritos, graças ao seu modelo simplificado. Ou seja, com o MEI é possível ter um CNPJ próprio, emitir notas fiscais e ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
No entanto, é preciso tomar cuidado para não ultrapassar o faturamento MEI limite, que é de R$ 81 mil. Caso isso ocorra, o empreendedor terá que migrar para outro tipo de empresa.
E o final do ano é uma época importante para o MEI pois é quando ele faz um levantamento de tudo que arrecadou no ano e pode verificar se ficou dentro do limite faturamento do mei.
Sendo assim, neste artigo, veja como os MEIs podem finalizar o ano de maneira positiva e como se preparar para 2023.
Quais são as obrigações do MEI?
Ao abrir um MEI, o microempreendedor passa a ter benefícios, já que se trata de um modelo simplificado de negócios. Por outro lado, também existem obrigações que devem ser observadas e cumpridas ao longo do ano.
Pagamento da guia DAS-MEI
A guia DAS-MEI é um documento de arrecadação do simples através do qual são recolhidos os impostos do MEI.
Os impostos recolhidos através do DAS-MEI são:
- Previdência social – R$ 60,60.
- ICMS para indústria e comércio – R$ 1,00.
- ISS para prestadores de serviço – R$ 5,00.
Portanto, mensalmente, o MEI precisa acessar o Portal do Empreendedor para emitir o DAS-MEI e realizar o pagamento da guia.
Emitir nota fiscal
Com a formalização e obtenção do CNPJ, o MEI consegue emitir notas fiscais para pessoa física/jurídica. No entanto, o MEI só é obrigado a emitir a nota quando o produto/serviço é fornecido para pessoa jurídica.
Além disso, o MEI precisa ficar atento pois cada município possui um sistema próprio para emissão das notas. Também é importante guardar todas as notas emitidas de entrada e saída por, pelo menos, 5 anos.
Dados da folha de pagamento
Conforme Lei Complementar nº 123/2006, o MEI pode ter um funcionário. Logo, o MEI que possui funcionário, deve informar os dados da folha de pagamento ao Governo Federal até o dia 07 de cada mês.
Após isso, é gerada a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), para recolhimento de encargos trabalhistas (previdência social e FGTS), que também tem vencimento até o dia 07 de cada mês.
Caso haja retenção de imposto de renda sobre a remuneração do empregado, o empreendedor precisa gerar o DARF (documento de arrecadação de receitas federais) para recolhimento do tributo.
Além disso, o MEI que possui empregado registrado, arca com outras obrigações previstas na legislação trabalhista, como:
- pagamento de FGTS (8% sobre o salário);
- pagamento do 13º salário;
- vale transporte;
- férias, etc.
Relatório mensal das receitas
Como qualquer empresa, o MEI precisa fazer controle de fluxo de caixa e todo mês precisa registrá-las no Relatório Mensal das receitas.
Dessa forma, será mas fácil fazer a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual ( DASN-SIMEI)
Fazer a DASN-SIMEI
O DASN-SIMEI é o documento usado para registrar tudo o que o empreendedor recebeu durante o último ano do exercício. Assim, a declaração anual MEI é entregue no período entre janeiro e maio, e o próprio empreendedor faz a declaração de forma gratuita através do portal do empreendedor.
No entanto, a declaração também pode ser entregue após o prazo, mas neste caso, será cobrada uma multa cujo valor mínimo é de R$ 50,00. Apesar disso, caso a declaração não seja entregue, o empreendedor:
- não consegue gerar o DAS-MEI mensal;
- fica com pendências fiscais;
- não pode emitir certidões negativas;
- não consegue cancelar o CNPJ;
- o mei pode ser cancelado.
Um fator que deve ser observado é o limite de faturamento do MEI que é de R$ 81.000,00. Assim, caso ultrapasse o faturamento mei limite, entre em contato com seu contador para buscar auxílio.
Como os MEIs podem finalizar o ano de maneira positiva?
Como vimos, o MEI tem obrigações mensais e anuais que precisa cumprir para continuar usufruindo de sua condição. Diante disso, para o MEI encerrar o ano de forma positiva, ele deve estar em dia com as suas obrigações, ou seja,
- fazer o recolhimento mensal da guia DAS-MEI;
- enviar relatório mensal das despesas;
- enviar a declaração anual dentro do prazo;
- fazer o recolhimento da guia DAE e arcar com as obrigações trabalhistas, caso tenha empregado registrado;
- emitir notas fiscais quando fornecer produto/serviço para pessoa jurídica;
- fazer controle financeiro;
- guardar todas as notas fiscais de entrada e saída;
- cumprir os prazos.
Agora que sabemos como o MEI deve proceder para encerrar bem o ano, é hora de descobrir como o MEI deve se preparar para 2023.
- Capital social MEI: o que é, como e quanto declarar esse valor?
- Como fazer Marketing Jurídico, ter resultados e quais são as limitações legais
- Benefícios do INSS para MEI: como solicitar e quando usá-los?
Como o MEI deve se preparar para 2023?
Algumas mudanças estão previstas para o MEI em 2023. Por isso, é importante estar atento a elas.
A primeira mudança diz respeito ao limite de faturamento do mei. Isto é, em agosto de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto PLP 108/2021. O projeto propõe o aumento do faturamento mei limite de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Já a segunda mudança fica por conta da contratação de até dois funcionários. O objetivo dessas mudanças é incentivar mais formalizações e gerar mais empregos.
Mas há uma terceira mudança, dessa vez em relação à emissão de notas fiscais. A partir de 2023, a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) poderá ser emitida através do Portal do Simples Nacional, tanto através de computador, como pelo celular, através de aplicativo.
Não podemos esquecer do ajuste no valor da contribuição mensal do MEI, paga através do DAS-MEI. A contribuição é baseada no salário mínimo vigente, reajustado anualmente. Portanto, com a alteração do salário, também é alterado o valor da contribuição mensal do MEI.
Conclusão
Portanto, vimos que a melhor forma de MEIs encerrarem o ano é ter o controle financeiro do negócio, guardando as notas fiscais recebidas e emitidas e entregando sua declaração anual dentro do prazo, assim como o relatório de despesas.
Mas, acima de tudo, o MEI deve ficar atento para não ultrapassar o limite faturamento do mei e ser desenquadrado do Simples Nacional. Além disso, ficar atento às mudanças que acontecem todo início de ano em relação ao MEI e que impactam no faturamento mei limite.
Mas agora que você conhece quais são as obrigações do MEI e as mudanças que estão previstas, fica mais fácil encerrar o ano positivamente e se preparar para 2023, não é mesmo?
Você ainda pode contar com algumas ferramentas que podem te ajudar na sua jornada de micro-empreendedor(a) individual, como por exemplo, a Contabilizei, o maior escritório de contabilidade do Brasil e que possui soluções e conteúdos para MEIs.
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Este artigo foi escrito pelo Lucas Pelisari da Contabilizei.